Tributos

COFINS Importação – majoração das alíquotas

COFINS Importação – majoração das alíquotas

Em 31/12/2021 foi publicada a Lei nº 14.288/2021, que reestabeleceu a majoração da alíquota de 1% para a COFINS-Importação, para alguns itens da TIPI. Anteriormente essa adição vigorou de 2011 até o final de 2020. Com a publicação da Lei, observado o princípio da...

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Governador do Paraná sancionou no dia 20/12/2021 a Lei nº 20.946/2021 que autoriza o parcelamento do ICMS, incluindo débitos de ICM, ICMS, inclusive o ICMS devido por substituição tributária e ITCMD decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021,...

Principais características da Lei do Bem

Principais características da Lei do Bem

A Lei do Bem foi instituída pela Lei n° 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto n° 5.798/2006, e tem por objetivo incentivar as empresas a encontrar formas de melhoria dos produtos, bem como a elaboração de novos produtos. Sendo assim, existem duas formas de alcançar...

Créditos de PIS/COFINS sobre Royalties

Créditos de PIS/COFINS sobre Royalties

Recentemente, em relação aos créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com pagamentos de Royalties, o CARF, através do acordão 9303-008.742 de junho 2019, manifestou-se favorável à apropriação desses créditos, por reconhecer que essa despesa pode ser considerada como...