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Governo do Paraná prorroga a cobrança do FUNREP para 2023

Governo do Paraná prorroga a cobrança do FUNREP para 2023

O Governo do Estado do Paraná publicou, no dia 30 de junho de 2022, o Decreto de nº 11.584/2022, que altera a vigência do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), regulamentado pelo Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, e alterado pelo...

Prorrogado o prazo de entrega da ECD e da ECF

Prorrogado o prazo de entrega da ECD e da ECF

A  Receita Federal do Brasil (RFB) acatou o pedido da classe contábil prorrogando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) devido ao acúmulo de trabalho gerado com a também prorrogação da entrega do Imposto de...

ICMS-Antecipação na Base de Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS

ICMS-Antecipação na Base de Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS

A Primeira Turma do STJ decidiu sobre a incidência do ICMS-Antecipação na base de cálculo dos créditos das contribuições PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do recurso especial n. 1525939- PR (2015/0065351-9), que o ICMS-Antecipação...

Créditos PIS/COFINS sobre combustíveis

Créditos PIS/COFINS sobre combustíveis

No dia 17/05/2022 foi publicada a Medida Provisória 1.118/2022, alterando a redação do art. 9º da Lei Complementar 192/2022, no qual revogou-se a manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre Óleo Diesel utilizado como insumos, conforme podemos ver na redação abaixo:...

Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal

Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal

Os conselheiros do CARF decidiram nessa semana que o tempo para a Receita Federal do Brasil questionar o uso do prejuízo fiscal pelo contribuinte é de cinco anos a partir do reconhecimento do crédito na apuração, e não a partir da data da compensação (utilização) do...