Blog

ICMS DIFAL de não contribuinte

ICMS DIFAL de não contribuinte

No último dia 04 de janeiro de 2022 o Presidente da República sancionou a Lei Complementar 190, que, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 87/96 (conhecida como Lei Kandir) e incluiu a cobrança do ICMS DIFAL. Esta situação, que representou a conversão do PLP...

COFINS Importação – majoração das alíquotas

COFINS Importação – majoração das alíquotas

Em 31/12/2021 foi publicada a Lei nº 14.288/2021, que reestabeleceu a majoração da alíquota de 1% para a COFINS-Importação, para alguns itens da TIPI. Anteriormente essa adição vigorou de 2011 até o final de 2020. Com a publicação da Lei, observado o princípio da...

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Governador do Paraná sancionou no dia 20/12/2021 a Lei nº 20.946/2021 que autoriza o parcelamento do ICMS, incluindo débitos de ICM, ICMS, inclusive o ICMS devido por substituição tributária e ITCMD decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021,...

Favorecimento de filhos na divisão da herança

Favorecimento de filhos na divisão da herança

Não é surpresa quando os pais desejam privilegiar um dos filhos com favorecimento na divisão da herança, seja por merecimento, seja por afinidade, seja por terem trabalhado juntos na construção do patrimônio ou motivos pessoais dos pais. Em regra, os filhos, não podem...