O Supremo Tribunal Federal referendou por unanimidade no dia 21 de junho de 2022, a decisão do ministro Dias Toffoli, que havia determinado que a Medida Provisória (MP) n°1.118/2022, no qual retirou o direito das empresas consumidoras finais de combustíveis o uso de...
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) protocolou, no dia 02 de junho de 2022, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7181) contra a Medida Provisória nº 1.118/2022, que definiu a impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS sobre óleo diesel...
O Estado do Paraná, através da Resolução SEFA nº 440/2022, disciplinou os procedimentos relativos à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias ao FUNREP, aplicável aos beneficiários dos incentivos e benefícios fiscais previstos no anexo único do Decreto nº...
A Receita Federal do Brasil (RFB) acatou o pedido da classe contábil prorrogando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) devido ao acúmulo de trabalho gerado com a também prorrogação da entrega do Imposto de...
A Primeira Turma do STJ decidiu sobre a incidência do ICMS-Antecipação na base de cálculo dos créditos das contribuições PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do recurso especial n. 1525939- PR (2015/0065351-9), que o ICMS-Antecipação...
No dia 17/05/2022 foi publicada a Medida Provisória 1.118/2022, alterando a redação do art. 9º da Lei Complementar 192/2022, no qual revogou-se a manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre Óleo Diesel utilizado como insumos, conforme podemos ver na redação abaixo:...
Os conselheiros do CARF decidiram nessa semana que o tempo para a Receita Federal do Brasil questionar o uso do prejuízo fiscal pelo contribuinte é de cinco anos a partir do reconhecimento do crédito na apuração, e não a partir da data da compensação (utilização) do...
Ganha força no STJ o Tema Repetitivo 1008 do STJ, que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que realizam sua apuração na sistemática do lucro presumido. Isso porque o julgamento de forma favorável da...
