COFINS Importação – majoração das alíquotas

5 de janeiro de 2022

Em 31/12/2021 foi publicada a Lei nº 14.288/2021, que reestabeleceu a majoração da alíquota de 1% para a COFINS-Importação, para alguns itens da TIPI. Anteriormente essa adição vigorou de 2011 até o final de 2020.

Com a publicação da Lei, observado o princípio da noventena, passa a vigorar em 01/04/2022 e encerra-se em 31/12/2023, dentre os principais itens abrangidos pela COFINS-Importação estão: carnes, preparações para carne, máquinas e equipamentos, veículos, papel cartão, seda, materiais têxteis, obras de ferro fundido, itens plásticos e peças para veículos.

Embora o contribuinte tenha sido majorado com o adicional de 1% para a COFINS-Importação, este valor pago em decorrência da importação de produtos do exterior não permite o direito ao crédito.

Fonte: Lei nº 14.288/2021

Roberson Trambuch | roberson.trambuch@consult.com.br

Lucas Silva | lucas.silva@consult.com.br