DIFAL

ICMS DIFAL de não contribuinte

ICMS DIFAL de não contribuinte

No último dia 04 de janeiro de 2022 o Presidente da República sancionou a Lei Complementar 190, que, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 87/96 (conhecida como Lei Kandir) e incluiu a cobrança do ICMS DIFAL. Esta situação, que representou a conversão do PLP...