Fiscal

Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal

Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal

Os conselheiros do CARF decidiram nessa semana que o tempo para a Receita Federal do Brasil questionar o uso do prejuízo fiscal pelo contribuinte é de cinco anos a partir do reconhecimento do crédito na apuração, e não a partir da data da compensação (utilização) do...

PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina

PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina

O governador de Santa Catarina sancionou Lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode...