O Estado do Paraná publicou, no DIOE-PR do dia 12/04/2022, o Decreto nº 10.766/2022, que regulamenta o programa de parcelamento de ICMS, ICMS-ST, ITCMD e de créditos não tributários decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não,...