O Supremo Tribunal Federal decidiu na data de 18 de fevereiro de 2021 que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) deve ser tributado pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) ao invés do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
O Supremo Tribunal Federal decidiu na data de 18 de fevereiro de 2021 que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), deve ser tributado pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) ao invés do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
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