ITCMD

Paraná regulamenta novo REFIS para o ICMS, ICMS-ST e ITCMD

Paraná regulamenta novo REFIS para o ICMS, ICMS-ST e ITCMD

O Estado do Paraná publicou, no DIOE-PR do dia 12/04/2022, o Decreto nº 10.766/2022, que regulamenta o programa de parcelamento de ICMS, ICMS-ST, ITCMD e de créditos não tributários decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não,...

PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina

PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina

O governador de Santa Catarina sancionou Lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode...