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Paraná regulamenta novo REFIS para o ICMS, ICMS-ST e ITCMD

Paraná regulamenta novo REFIS para o ICMS, ICMS-ST e ITCMD

O Estado do Paraná publicou, no DIOE-PR do dia 12/04/2022, o Decreto nº 10.766/2022, que regulamenta o programa de parcelamento de ICMS, ICMS-ST, ITCMD e de créditos não tributários decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não,...

ICMS: Paraná restabelece parcelamento de ICMS para inadimplentes

ICMS: Paraná restabelece parcelamento de ICMS para inadimplentes

O Estado do Paraná, por meio da Lei nº. 20.418/2020, publicada no DOE-PR dia 11/12/2020, restabeleceu o Refis, com a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários estaduais que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de...