REFIS

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Governador do Paraná sancionou no dia 20/12/2021 a Lei nº 20.946/2021 que autoriza o parcelamento do ICMS, incluindo débitos de ICM, ICMS, inclusive o ICMS devido por substituição tributária e ITCMD decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021,...

ICMS: Paraná restabelece parcelamento de ICMS para inadimplentes

ICMS: Paraná restabelece parcelamento de ICMS para inadimplentes

O Estado do Paraná, por meio da Lei nº. 20.418/2020, publicada no DOE-PR dia 11/12/2020, restabeleceu o Refis, com a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários estaduais que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de...