Regularização

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Governador do Paraná sancionou no dia 20/12/2021 a Lei nº 20.946/2021 que autoriza o parcelamento do ICMS, incluindo débitos de ICM, ICMS, inclusive o ICMS devido por substituição tributária e ITCMD decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021,...

Novos Procedimentos de Regularização de Obras da Construção Civil

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A Instrução normativa nº 2021/2021, de 16 de abril de 2021, dispõe sobre a regularização das contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras da construção...