Em 31/12/2021 foi publicada a Lei nº 14.288/2021, que reestabeleceu a majoração da alíquota de 1% para a COFINS-Importação, para alguns itens da TIPI. Anteriormente essa adição vigorou de 2011 até o final de 2020. Com a publicação da Lei, observado o princípio da...
