Em 31/12/2021 foi publicada a Lei nº 14.288/2021, que reestabeleceu a majoração da alíquota de 1% para a COFINS-Importação, para alguns itens da TIPI. Anteriormente essa adição vigorou de 2011 até o final de 2020. Com a publicação da Lei, observado o princípio da...
Em 30/01/2015 foi publicada a Medida Provisória nº. 668/2015, que teve em sua principal alteração o aumento das alíquotas incidentes sobre PIS e COFINS na importação de bens destacados no Art. 8º da Lei nº. 10.865/2004. As alíquotas eram divididas em 2,1% para o PIS e...
