Notícias

ICMS DIFAL de não contribuinte

ICMS DIFAL de não contribuinte

No último dia 04 de janeiro de 2022 o Presidente da República sancionou a Lei Complementar 190, que, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 87/96 (conhecida como Lei Kandir) e incluiu a cobrança do ICMS DIFAL. Esta situação, que representou a conversão do PLP...

COFINS Importação – majoração das alíquotas

COFINS Importação – majoração das alíquotas

Em 31/12/2021 foi publicada a Lei nº 14.288/2021, que reestabeleceu a majoração da alíquota de 1% para a COFINS-Importação, para alguns itens da TIPI. Anteriormente essa adição vigorou de 2011 até o final de 2020. Com a publicação da Lei, observado o princípio da...

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Paraná autoriza novo REFIS para regularizar situação de empresas

Governador do Paraná sancionou no dia 20/12/2021 a Lei nº 20.946/2021 que autoriza o parcelamento do ICMS, incluindo débitos de ICM, ICMS, inclusive o ICMS devido por substituição tributária e ITCMD decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021,...