O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário n° 714.139, discute a essencialidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicações no Estado de Santa Catarina, a maioria ministros, publicaram seus votos a favor da inconstitucionalidade...
Em 24 de setembro de 2021 foi finalizado o julgamento virtual do processo eletrônico RE 1.063.187, com repercussão geral, em que a tese sugerida em voto do ministro relator Dias Toffoli foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os...
Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal, através da ADC 49, afastou a cobrança do ICMS nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa. Embora a decisão tenha impacto positivo para os contribuintes, em alguns casos, a...
Umas das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) foi a fixação da tese referente à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS, fomentando, ainda, que o ICMS a ser excluído é o destacado. A...
A Modulação de efeito aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais deixou uma dúvida entre os contribuintes de como será feita a exclusão na prática, haja...
O Supremo Tribunal Federal definiu, no dia 11/05/2021 que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS cobrado pelo estado de destino na entrada de mercadorias em seu território devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. O tema de...
Em plenário realizado na tarde de ontem, 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração propostos pela União referente à tese assim fixada em março de 2017: “O ICMS não compõe base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Na...
O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 24 de fevereiro de 2021, a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações relacionadas ao comércio eletrônico, que foi introduzida pela Emenda...
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