O Supremo Tribunal Federal referendou por unanimidade no dia 21 de junho de 2022, a decisão do ministro Dias Toffoli, que havia determinado que a Medida Provisória (MP) n°1.118/2022, no qual retirou o direito das empresas consumidoras finais de combustíveis o uso de...
Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que os valores relativos à Taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário não compõem a base de cálculo para a tributação do IRPJ e CSLL. Os ministros do STF, em 29/04/2022,...
A penalidade vem sendo aplicada pela Receita Federal com base na previsão contida no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, que tem como indicativo a aplicação de 50% de multa sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. O fato ocorre após...
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário n° 714.139, discute a essencialidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicações no Estado de Santa Catarina, a maioria ministros, publicaram seus votos a favor da inconstitucionalidade...
Em 24 de setembro de 2021 foi finalizado o julgamento virtual do processo eletrônico RE 1.063.187, com repercussão geral, em que a tese sugerida em voto do ministro relator Dias Toffoli foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os...
Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal, através da ADC 49, afastou a cobrança do ICMS nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa. Embora a decisão tenha impacto positivo para os contribuintes, em alguns casos, a...
Umas das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) foi a fixação da tese referente à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS, fomentando, ainda, que o ICMS a ser excluído é o destacado. A...
A Modulação de efeito aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais deixou uma dúvida entre os contribuintes de como será feita a exclusão na prática, haja...
